Recurso de revista. Atleta profissional. Extinção do contrato pelo decurso do prazo determinado. Cláusula penal. Não-cabimento.

O descumprimento contratual é aquele motivador da extinção prematura da avença, não se podendo admitir a incidência da cláusula penal quando, a despeito da inadimplência da entidade desportiva.

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Multinacional deverá cumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e investir R$ 2 milhões em capacitação

Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública ajuizada em 2015.

Recurso de revista. Execução provisória. Reintegração.

Recurso de revista não conhecido.

Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva ad causam. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Multa de 1% sobre o valor da causa. Adicional de horas extras.

Recurso de Revista. Inquérito para Apuração de Falta Grave. Dirigente Sindical.

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Nulidade do acórdão proferido pela turma.

Embargos não conhecidos.

Aprimoramento na formação de juiz tornará Judiciário melhor

A juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Efeitos.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

Danos morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante

A Justiça do Trabalho condenou a Marshal Vigilância e Segurança Ltda. a indenizar vigilante que foi

Dano moral. Quebra de sigilo bancário de empregado de banco.

Lesão a direito fundamental. Art. 5º, X, da Constituição Federal.

Contratação pela CLT. Emprego de provimento em confiança.

Resilição. Efeitos. Multa do FGTS.

Agravo Regimental. Liminar concedida em autos de ação cautelar. Recurso extraordinário.

Recurso de revista. Membro de Conselho Fiscal. Estabilidade provisória.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007. Procedimento sumaríssimo.

Indústria é condenada por dano moral coletivo por não contratar aprendizes

A Sétima Turma destacou que, de acordo com o TRT, a empresa não provou obstáculos que pudessem inviabilizar a contratação

Embargos em RR. Decisão embargada publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007.

Editor de empresa jornalística.

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Vínculo empregatício não reconhecido. Cota-parte do contribuinte individual.

É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito auferido pelo trabalhador, oriundo de decisões cognitivas ou homologatórias.

Bancário Horas Extras Função de Confiança